Medida é obrigatória em todo o país e vale para Microempreendedores Individuais (MEIs)
Em conformidade com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a Prefeitura de Betim desativou, desde a sexta-feira (1º), a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a decisão da Receita Federal, o serviço será realizado em todo o país por meio de um novo sistema nacional de emissão, acessível pelo link www.nfse.gov.br/EmissorNacional/ ou por aplicativo disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. A migração do sistema é obrigatória apenas para MEIs e, portanto, não se aplica a outros tipos de empresas.
Ao acessar a seção de nota fiscal eletrônica do Portal do Contribuinte da Prefeitura de Betim, o microempreendedor será informado sobre a nova medida e o novo endereço que deve acessar para realizar a emissão. As notas emitidas anteriormente seguirão disponíveis para consultas e downloads pelo link: https://betim.ginfes.com.br/.
